COMUNICADO
A Comissão Política Distrital da Juventude Popular de Aveiro, tendo tomado conhecimento da douta Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a qual terá condenado o Ministério da Educação e o Ministério do Ensino Superior a abrir uma vaga adicional, bem como, a proceder à repetição do exame de química da Aluna Requerente, não pode deixar de expressar a sua mais sincera solidariedade com os Estudantes do Ensino Secundário prejudicados pela actuação do Ministério da Educação, tornando público o seguinte:
1. As expectativas da Juventude Popular relativamente ao Despacho da Senhora Ministra da Educação que possibilitou a repetição de exames, a apenas parte dos Estudantes do Ensino Secundário, ora candidatos ao Ensino Superior, para além de ser injusta e politicamente inaceitável é ilegal;
2. Injusta porque resolveu, sem que nenhuma justificação houvesse, tratar de forma diferente, realidades substancialmente idênticas. Com efeito, não existe nenhuma justificação para que parte dos alunos possam candidatar-se ao Ensino Superior, com a melhor nota de dois exames e, outros, apenas possam fazer um exame e tenham que se contentar com essa nota.
3. Politicamente inaceitável porque eivada do mais profundo desprezo pelos princípios básicos que devem reger a actuação dos titulares de cargos políticos, designadamente o princípio da imparcialidade e da confiança. Na verdade, nenhuma decisão pode ser politicamente aceitável, quando se traduz na mudança de regras a meio de um procedimento, com violação das justas expectativas e direitos dos Alunos.
4. Ilegal, porque violadora dos mais elementares princípios constitucionais e legais, como, aliás, o Senhor Provedor de Justiça tinha já chamado a atenção.
5. Não obstante a Juventude Popular de Aveiro concordar com muitas das medidas tomadas pela Senhora Ministra da Educação e apreciar a coragem demonstrada no sentido de modernizar o sistema educativo português, não pode deixar de reconhecer que a Senhora Ministra tem tido, muitas vezes, uma postura pouco aberta ao diálogo e dificuldade em reconhecer erros óbvios.
6. Esperando que, por uma vez, a Senhora Ministra reconheça a ilegalidade do seu despacho de Julho passado, a Juventude Popular de Aveiro vem, firmemente, solicitar à Senhora Ministra da Educação e ao Governo em geral, o seguinte:
- Que o Governo acate a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, não interpondo recurso da mesma (como, aliás, foi decidido – e bem - no caso Aquaparque), com vista a minimizar as já longas angústias dos Estudantes prejudicados;
- Que a Senhora Ministra da Educação revogue o seu Despacho de Julho passado, repondo a legalidade, ou crie condições para colocar em condições de igualdade os Estudantes que foram objectivamente prejudicados, criando vagas adicionais para os interessados e possibilitando aos alunos que apenas realizaram exames na segunda fase, a repetição dos mesmos.
Aveiro, 23 de Outubro de 2006
Pela Comissão Política Distrital de Aveiro
da Juventude Popular
Diogo Duarte de Campos
Contactos: 93 627 15 07
